ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.10.1993.

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Sexta Sesssão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/93, da Câmara Municipal de Mostardas, 470/93 do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre, 462/93, do SECOVI/RS, s/nº, da Deputada Jussara Cony, s/nº, dos Cursilhos de Cristandade de Porto Alegre, s/nº da Senhora Sônia Maria Rieger da Silva, s/nº os mestres e instrutores de artes marciais e esportes; Telegramas do Deputado Renan Kurtz, da Secretária Neuza Canabarro e da Senhora Alice Brueggemann. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/93 (Processo 2418/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 130/93 (Processo nº 2586/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido Informações nº 157/93 (Processo nº 2579/93) e 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado pela Mesa o Projeto de Resolução nº 32/93 (Processo 2616/93) . A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu palavra ao Senhor Jones da Silva Cariati que, em nome do Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre. reportou-se acerca da atual situação dos funcionários do setor de entrega domiciliar no Correio do Povo, Terceirizados na Zero hora e perseguição a dirigente sindical na Zero Hora. Comentou, ainda, acerca do Projeto de Lei nº 781/91, que regulamenta a profissão de entregador de jornais e revistas, bem como da arrogância patronal que exige muito e paga pouco. Em continuidade, o Senhor Presidente concedceu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem sobre o tema em discussão. O Vereador Lauro Hagemann registrou sua solidariedade aos entregadores de jornais, dizendo que esta categoria é imprescindível para a sociedade e que merece o nosso respeito e das empresas de comunicação. Louvou a atitude do Sindicato em coparecer a esta tribuna para exercer seu direito e demonstrar sua inconformidade com o tratamento que vem recebendo. O Vereador Clóvis Ilgenfrtiz disse que esse assunto passa a ser uma denúncia e deveria ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para avaliar o caso. Falou, também, que a imprensa de nosso País vive um momento bastante crítico, apesar de se constituída de profissionais brilhantes, mas que tem propostas que nem sempre coincidem com os interesses da maioria do povo. Salientou, ainda, que as denúncias devem ser apuradas buscando-se uma solução. O Vereador Dilamar Machado comentou que o trabalho dos entregadores é extremamente importante, pois contribui para manter a população informada e que as denúncias aqui feitas devem ser averiguadas através de depoimentos do Senhor Jones da Silva Cariati e de companheiros que esteajm sendo perseguidos por atividades sindicais, para que a Casa se posicione. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença e solidarizou-se com a luta do Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre, dizendo que os Vereadores irão apurar as denúncias apresentadas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, Vereador João Dib manifestou-se sobre o Dia do Professor, hoje, congratulando-se com a professora e alunos presentes. Teceu comentários sobre reuniões desta Casa quando foi discutida distribuição de verbas pelo Poder Executivo Municipal, incluindo-se a publicidade. Pediu especial atenção para as despesas efetuadas pela atual Administração Municipal de Porto Alegre com publicidade. Declarou ser de um milhão de dólares o custo para a produção do programa de nome “Cidade Viva”. Finalizou dizendo estar dando prazo para o Prefeito Municipal responder o que prevê o artigo 125 da Lei Orgânica Municipal até a próxima quarta-feira, caso não atendido, logo após procurará a Comissão de Constituição e Justiça para as devidas providências. O Senhor Presidente registrou a presença da Professora Sarita Zinger e de alunos da terceira série do Colégio Israelita. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de quatorze a vinte e três do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado, hoje, na Vereança, o Suplente Raul Carrion, informando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Ainda, informou que a Suplente Letícia Arruda assumiu a Vereança, ontem, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Artur Zanella, em Licença para Tratamento de Saúde, conforme Requerimento aprovado dia treze do corrente, passando a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126 e 128/ 93, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e 12/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 73/93; em 2ª Sessão, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/90, os Projetos de Resolução nºs 16, 27 e 31/93, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 23, 30 e 33/93, o último discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 78 e 79/93; e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 69 e 70/93. Após constatada a existência de "quorum", iniciou-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 57/91 e as Emendas nºs 1 e 5, sendo rejeitadas as Emendas 2, 3 e 4 e a Subemenda 1 à Emenda 4, após terem sido, Projeto e Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Fernando Zachia, Guilherme Barbosa e Nereu D'Ávila. A Emenda 3, submetida à votação nominal a pedido do Vereador Wilton Araújo, foi rejeitada por treze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Luiz Braz e Pedro Ruas e votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Eloi Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Raul Carrion e Maria do Rosário. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: da Vereadora Clênia Maranhão, com a SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, por sua atuação na defesa da produção científica e pela campanha publicitária, lançada recentemente nos meios de comunicação, em favor do desenvolvimento científico no Brasil, bem como pela luta contra o processo de revisão constitucional; do Vereador Divo do Canto, com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas pela passagem dos oito anos de sua criação; do Vereador Isaac Ainhorn, com a Senhora Ana Lúcia Corrêa Guedes, Assessora Cultural da Câmara Municipal de Porto Alegre, pela inauguração da Avenida Cultural Clébio Guillon Sória, nesta Câmara Municipal e com o Vereador Wilton Araújo, Presidente deste Legislativo, pela inauguração da Avenida Cultural Clébio Guillon Sória, nesta Casa. E, ainda, Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 57/91. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa teceu comentários acerca da revisão constitucional, afirmando a contraposição de alguns partidos, inclusive o PT. Referiu-se sobre o monopólio estatal no setor de energia elétrica, ressaltando a importância dessa atividade. Protestou posicionamento do Ministro Fernando Henrique Cardoso quanto ao processo de privatização das empresas de energia elétrica do País. Propugnou a esta Casa mobilização junto a categoria no sentido de reforçar a posição daqueles partidos que são contra a abertura desses monopólios. O Vereador Jocelin Azambuja registrou a passagem do Dia do Professor, afirmando que esse profissional não pode continuar a ser desprestigiado perante a sociedade. Congratulou-se com os educadores, dizendo que os mesmos representam uma parcela fundamental na vida de todos nós. Comentou acerca do encerramento da discussão com as entidades no que diz respeito aos Conselhos Tutelares, informando que o texto final será discutido pelos Vereadores e após encaminhado ao Executivo Municipal. O Vereador Raul Carrion externou sua desconformidade com a notícia veiculada na Folha de São Paulo, de treze do corrente, intitulada “Capital alemão quer mudar quinze artigos da Constituição Federal. Empresários pedem quebra de todos os monopólios”, comentando que a imprensa com o “maior descaramento e naturalidade confessa a direta ingerência do capital estrangeiro na elaboração da revisão constitucional”. Disse ser necessário a eliminação do capital estrangeiro, lembrando quando as multinacionais dominaram o setor energético do Brasil e citando a Light que não investia no País para impedir o desenvolvimento nacional. O Senhor Presidente registrou, ainda, a presença no Plenário do Senhor Bagre Fagundes, Presidente dos Estudos Gaúcho, Tradição e Folclore. Após, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a retirada da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/93. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Gerson Almeida disse ter recebido o jornal “Oi” da comunidade Menino Deus, outubro/93, saudando a proliferação desses informativos na Capital. Teceu comentários sobre as publicações desse jornal quanto ao uso social do solo, em especial, ao Projeto de Lei do Executivo que tramita nesta Casa, como substitutivo do Vereador Lauro Hagemann, tratando dessa matéria. Reportou-se sobre vendas do prédio do Correio do Povo e área da Maguefa, afirmando serem os grandes negócios imobiliários realizados na Cidade. O Vereador Eliseu Santos solicitou à Casa curso especial para os Vereadores de interpretação de texto, referindo-se à resposta ao pedido de providências de instalação de sinaleira defronte a Escola de 1º e 2º Graus Adventista Marechal Rondon, que diz “os índices mínimos necessários não foram atingidos, foi reforçada a sinalização existente”. Disse, ainda, ter contatado com o Gabinete do Vice-Prefeito e que sua dúvida não foi esclarecida. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem da festa do Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre, hoje, no restaurante da Casa, ocasião em que serão entregues os prêmios das olimpíadas em comemoração aos duzentos e vinte anos deste Legislativo. Às dez horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clênia Maranhão e Luiz Braz e Secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão, Lauro Hagemann e Clóvis Ilgenfritz, sendo os dois últimos como secretários “ad hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Sr. Jones da Silva Cariati, Presidente do Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre. Ele discorrerá sobre a atual situação dos funcionários do setor de entrega domiciliar do “Correio do Povo”, terceirizadas da “Zero Hora” e a perseguição do dirigente sindical da “Zero Hora”. Sr. Jones da Silva Cariati, para ocupar a tribuna pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JONES DA SILVA CARIATI: Sr. Presidente da Mesa, Srs. Vereadores, autoridades presentes, venho a esta tribuna popular enaltecer uma profissão que passa despercebida pela maioria da população, só a percebendo quando não recebem suas assinaturas em mãos. Este é mais um dia especial que a entidade, em nome da categoria, tenta salientar. Este dia é mais um marco da valorização da nossa profissão, já que a entidade tenta, em várias frentes, enobrecer esta profissão. Para começar, existe o Projeto de Lei nº 771/91, que regulamenta a profissão, Projeto este da Deputada Rachel Cândido, que tem por relator o Deputado Edson Silva. Este Projeto quer reconhecer o verdadeiro valor do entregador de jornais e revistas. A modernização da sociedade, o crescimento da tecnologia e os novos métodos de trabalho têm atingido profundamente vida dos trabalhadores - dentro e fora do trabalho. O discurso patronal, e mesmo o governamental, diz que a tecnologia promove o progresso e o bem-estar social, mas não informa de quem, para quem. Certamente não é para a maioria dos trabalhadores, para quem, aliás, o nível de empregos e as condições de vida têm piorado em termos globais. Usando esta visão distorcida que o empresariado de jornais e revistas coloca anúncios nos jornais pedindo entregadores de assinaturas com a seguinte legendas: “Atividade profissional que possa complementar a sua remuneração atual”. Entre estas linhas, vê-se claramente a visão de desvalorização que estes senhores têm sobre os entregadores de assinaturas, que é uma parcela da nossa categoria, e bem grande. Uma função que começa às 2h da madrugada e vai até às 10h da manhã, de segunda a sábado, sendo que a edição de domingo começa às 16h de sábado e acaba às 2h da madrugada de domingo. Este profissional, na entrega de jornais de assinaturas, fica de posse de molhos de chaves para ter acesso às casas, prédios e empresas, para colocar as assinaturas nos devidos locais combinados. Como a sua função é toda na madrugada e nas ruas, estes trabalhadores sofrem as intempéries do tempo e risco de assalto e acidentes. Isto, se não for confundido com ladrão pela polícia, na madrugada, já que não possui identificação em sua roupa própria e nem ganhando uniforme adequado para a função. Esta função vista pelas empresas como “bico”, mas essencial para a entrega dos jornais e revistas, já que é o final da produção do jornal, sofre discriminações, desde salários e benefícios que as empresas cedem para outros funcionários, pois seu horário é um horário reduzido e, conseqüentemente, reduzem os seus salários. A discriminação não pára por aí. Em 4 de abril de 1991, o dirigente sindical e funcionário do “Correio do Povo” Marco Antônio de Almeida, ocupando este mesmo espaço democrático em nome dos trabalhadores de jornais e revistas, denunciou práticas autoritárias, demissões sumárias, perseguições, baixos salários, denúncia essa de práticas que ainda hoje os empresários impõem aos seus funcionários.

Qual foi a reação da direção do “Correio do Povo”? O companheiro foi arbitrariamente demitido por justa causa. Justa causa essa de ter vindo a esta Casa exercer o seu direito de cidadania, comprovando a prática desses empresários que utilizam a demissão como instrumento repressor, e ainda mais, ignoram a Constituição Federal que garante a estabilidade a todo o dirigente sindical. Esse processo de perseguição política não é um fato isolado, a maioria dos empresários utiliza essa prática. Exemplo bem claro se deu há um mês com outro dirigente da “Zero Hora”, instalando o inquérito administrativo e o afastamento do companheiro.

A maioria dos empresários utiliza essa prática respaldados nos projetos do Governo Federal. Por isso tudo é que vimos a este Casa trazer a nossa realidade, pois entendemos que o Parlamento Municipal tem um papel muito importante no encaminhamento das questões sociais da nossa Cidade. Pedimos aos ilustres Vereadores que se juntem a nós nessa luta para que o Governo, comandado pelos empresários, não destrua as conquistas obtidas na luta, na Constituição. Numa realidade onde se coloca diversos instrumentos punitivos ao trabalhador, essas práticas patronais que agridem não só à grande massa dos trabalhadores, mas sim suas famílias, que dependem dos seus salários, devem ser repudiados veementemente por nós pelos nossos representantes eleitos com o nosso voto.

O Sindicato vem, em nome da categoria, pedir contra a truculência e a arrogância patronal, contra a impunidade que ficam os geradores desses delitos e não ao projeto neoliberal que está sendo implantado com a reforma da Constituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Lauro Hagemann, do PPS, para ocupar a tribuna nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores prezado companheiro Presidente do Sindicato dos Empregos de Jornais e Revistas. Eu quero manifestar a minha solidariedade aos entregadores de jornais, porque acho que o companheiro cometeu um pequeno equívoco na avaliação. Os entregadores de jornais são absolutamente imprescindíveis, ainda, na vida do homem de hoje. Apesar dos avanços tecnológicos e de todas as coisas que vêm acompanhando a evolução do sistema de comunicação, a entrega de jornais e revistas ainda há de permanecer por muito tempo, porque não se encontrou, e nem vai se encontrar, um meio de circulação das informações como este. O homem de hoje, embora vivendo de maneira diferente de ontem, ele ainda necessita do entregador de jornais e revistas. Esta categoria merece o nosso respeito, este que ela não tem das grandes empresas de comunicação, e não só ela como categoria, que não tem este respeito, mas várias outras categorias que trabalham no processo de comunicação, estão, hoje, excluídas da preocupação desses dirigentes. Mesmo em nossa Cidade, nós vemos dois grandes grupos empresariais assumindo o controle quase absoluto do processo de comunicação na verticalização deste.

Quem tem jornal tem empresa, emissora da televisão, de rádio AM e FM. Isso produz um resultado nefasto para a sociedade. Se reflete, em primeiro lugar, nas categorias que compõem este processo. São absolutamente desconsideradas. É por isso que eu louvo a atitude do Sindicato em comparecer a este tribuna para exercer o seu direto, livre e democrático, de manifestar a sua inconformidade pelo tratamento que vem recebendo. É difícil, nesta Casa, poder atuar decisivamente neste processo. Nós não temos acesso à direção destas grandes empresas. Elas diversificaram de tal forma a sua atuação, que hoje o que se verifica, não é uma empresa de comunicação; é uma multiempresa, com múltiplos interesses e até num processo muito delicado que afeta diretamente à vida desta Casa: o parcelamento do solo urbano. Então, existem mil interesses atrás de tudo isso. Quero manifestar, em nome do PPS e em meu nome, como ex-Dirigente Sindical que conheço a categoria. Estivemos sempre juntos. Quero manifestar a minha solidariedade aos entregadores de jornais e revistas pelo que eles representam hoje e ainda vão representar por muito tempo no complexo social em que nós vivemos.

Meus parabéns por terem estado aqui. No que pudermos ajudar, estaremos dispostos, pelo menos com a nossa solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Presidente Jones - Presidente do Sindicato dos Empregados da Administração de Empresas e Proprietários de Jornais e Revistas de Porto Alegre - em especial, Ver. João Dib - que se encontra atentamente querendo saber o que nós vamos dizer.

Desde já, queria a solidariedade do ilustre ex-Prefeito, como de todos os Vereadores para nós encaminharmos este assunto. Este assunto passa a ser uma denúncia, e nós, via de regra, achamos que esta Casa tem agido com a maior isenção e transparência em todos os atos que tem assumido dentro deste Plenário.

Parece-me que este assunto deveria ser encaminhado a Douta Comissão de Constituição e Justiça. O Ver. Isaac Ainhorn, seguramente, estará muito interessado em avaliar estes casos, porque denúncias são denúncias. Nós temos que ver o que está acontecendo, receber os depoimentos e fazer a comunicação às Empresas por parte desta Casa, dos resultados da discussão que acontecer, e eu sugiro que isso seja encaminhado para a Comissão de Justiça de Casa.

Nós também achamos que a imprensa do nosso País, assim como quase todas as outras organizações vive um período bastante crítico de dificuldades, mas muitas vezes nós sentimos que a imprensa passa a ser um superpoder, vimos isso nas eleições de 1989 com determinados organismos da imprensa comandando, em nível nacional, um processo de cima para baixo, incutindo na cabeça da maioria das pessoas, uma proposta que malogrou, que infelizmente fez com que o Brasil retrocedesse mais ainda, além dos 25 anos de ditadura militar, além do Governo Sarney, que ninguém queria, tivemos que agüentar o Governo Collor, e o grande responsável por essa filosofia, tem sido, em muitas vezes, as grandes empresas de comunicação, não organismos de comunicação, é diferente. Muitas vezes constituída por jornalistas brilhantes, de alto nível, mas tendo por traz uma proposta que nem sempre - eu diria até, quase nunca - coincide com os interesses da maioria do povo.

Então, se está acontecendo algo com os seus funcionários, como foi denunciado aqui, nós devemos apurar e fazer ver essas empresas a Câmara de Porto Alegre, os 33 Vereadores, zelosos pela qualidade de vida do seu povo, estão levando a essas empresas essa preocupação, e vendo como solucioná-las. Por outro lado, achamos também que o sindicato dos trabalhadores deve fazer em mesmo tipo do movimento junto a setores da Assembléia Legislativa, porque é um fato que extrapola, em grande parte, a cidade de Porto Alegre. Esse movimento de denúncias, de busca de solução, de melhores condições de trabalho, essa adversidade que está sendo encontrada pelos trabalhadores dessa categoria, achamos que deve ser levada ao conhecimento da Assembléia Legislativa do Estado, da comissão conveniente. A nossa solidariedade enquanto um fato, uma denúncia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. De imediato, por delegação da Liderança do PDT, do Ver. Nereu D'Ávila, e também da Liderança do PPR, Ver. João Dib, que me pede em nome do seu Partido; PTB, Ver. Eliseu Santos, para hipotecar ao companheiro Jones a nossa solidariedade, indiscutível.

Eu vou dar um depoimento, até como homem que durante a maior parte da vida militou em rádio, televisão e jornal. Eu recebo diariamente no meu apartamento quatro jornais; três são de Porto Alegre: “Correio do Povo, “Zero Hora, e “Jornal do Comércio” - para me informar da vida da minha Cidade, do meu Estado -, e o jornal de São Paulo “O Estadão”, para me irritar cedo, para gastar minha irritação nas primeiras horas da manhã e, depois, recuperar-me com outras atividades.

Sou homem do interior, 6h30min estou em pé. Abro a porta do apartamento, normalmente os jornais já estão ali. É óbvio que eles não chegam por acaso; eles não vêm voando.

Quando Deputado Estadual, viajei muito pelo Rio Grande do Sul, e era muito comum, em viagens, de manhã cedo, encontrar os caminhões ou terceirizados, ou das próprias empresas - da RBS, do “Correio do Povo” - cortando as estradas para fazer com que os nossos jornais cheguem a maioria, senão a integralidade, dos Municípios ainda mais nas primeiras horas de cada manhã.

Sem dúvida, o trabalho que esses companheiros fazem é extremamente importante. Faz parte de todo mecanismo da atualidade rio-grandense e brasileira, para manter a população informada, porque não só de notícias vivem; vivem também de promoções comerciais. Obviamente, não há um jornal, nem o “Correio do Povo”, nem a “Zero Hora”, nem o “ Jornal do Comércio”, nem os jornais que vêm do centro do País que sobrevivam sem a publicidade. Vocês são, indiscutivelmente, peças importantes.

Eu acho que o companheiro Clóvis Ilgenfritz dá um caminho correto. Nós temos uma Comissão de Justiça aqui na Casa para apurar esse tipo de informação. Eu subscrevo que deve ser encaminhada a matéria à Comissão de Justiça, que é composta não só do Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, mas de vários companheiros Vereadores desta Casa, extremamente qualificados, e que poderão não só colher o depoimento de V.Sª, ou de companheiros que estejam sendo perseguidos por atividades sindicais, para que esta Casa se posicione. Sem dúvida o Ver. Clóvis Ilgenfritz tem razão. A imprensa do nosso País vive um momento muito difícil, muito complicado. Eu diria muito perigoso. E mais, sob certo aspecto, irresponsável, o que é muito perigoso. E o perigo da irresponsabilidade na informação é demasiado. Nosso povo é, infelizmente, inculto, desempregado, sem qualquer tipo de proteção oficial, com desenvolvimento por geração espontânea, está recebendo uma carga de informações extremamente perigosa.

Eu comentava, anteontem, em um programa de televisão e mostrava uma fotografia daquele chamado arrastão do Arpoador no Rio de Janeiro que era apresentado a toda a Nação pelo “Jornal do Brasil”, pelo jornal “O Globo”, como algo extremamente grave. Quem trabalhou em televisão, eu fui pioneiro de televisão em Porto Alegre, e sei que uma câmera fechada pode transformar cinqüenta pessoas em um milhão de pessoas. São trucagens de televisão e de fotografia e me dei o trabalho de contar, um por um, os integrantes do arrastão do Arpoador, uma fotografia de página publicada pelo “Jornal do Brasil”; vinte e nove pessoas. Ontem, no Estádio Olímpico, ao final do jogo Grêmio e Penharol, muito mais pessoas se envolveram dentro do gramado do Estádio Olímpico em uma batalha campal: brigadianos, torcedores, jogadores do Grêmio, dirigentes do Penharol e do Grêmio. No entanto, nada disso vai ser apresentado pela imprensa como fim do mundo. Agora, porque dois grupos de “punk” resolveram trocar uns tapas no Rio de Janeiro, é escândalo nacional, é uma guerra civil implantada, é o exército sendo atingido e agredido pelas gangues de tráficos. Indiscutivelmente, Ver. Clóvis, é um momento difícil, de muita responsabilidade. Isso me preocupa, com alguém que praticamente nasceu para vida dentro de redações, de jornais, de rádio e de televisão.

Enquanto isso, os jornais distribuídos pelos nossos companheiros trabalhadores das imprensas distribuidoras de jornais, não deu, sem dúvida nenhuma, o destaque que deveria dar ao assassino de um pobre menino aqui na Vila Nova Brasília. Ele foi morto por cinco marginais pelos simples fato de que seu pai comprou-lhe um tênis “Rainha”. Para roubarem esse tênis de um menino de 16 anos, balearam o menino, balearam um outro e tentaram matar ou outro de 13 anos. Essa notícia sai no dia, depois não tem a seqüência da repercussão, até para que possamos criar mecanismos de defesa da nossa infância e da nossa adolescência.

Concluo, dando a solidariedade em nome do PDT, do PPR, do PTB, e dos demais partidos que já falaram. Essa Casa não ficará surda ao assunto que nos traz, que é importante na nossa vida social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a Tribuna Popular. Agradecemos a presença do Presidente do Sindicato dos Empregados da Administração de Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Porto Alegre, dizendo que essa Casa se solidariza com a luta do Sindicato. A tribuna estará sempre aberta a esse tipo de assunto. Os nossos Vereadores vão tomar medidas objetivos para tentar resolver as denúncias que foram trazidas.

Período de Liderança, com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Srs. Vereadores, meus jovens estudantes e professores, aqui, presentes, hoje é o Dia do Professor. A nossa saudação aos maiores sofredores da nossa sociedade, que são os professores. Sr. Presidente, passei a noite pensando, e resolvi outorgar-lhe o prêmio de sonhador do ano. V.Exª idealista, jovem, entusiasmado, trabalhador, reuniu a Mesa e as Lideranças, em duas manhãs, tentando fazer com que esta Câmara fosse promovida, institucionalmente, nos órgãos de comunicação. V.Exª fez um trabalho bonito, tentando usar toda aquela fábula de recursos de que nós dispomos, e ficamos apenas no sonho, mas o sonho é extremamente importante, Sr. Presidente, porque é a partir do sonho que as coisas acontecem, e V.Exª soube sonhar, e eu o respeito profundamente por isso, mais também por isso, porque nós não podemos competir.

Naquele dia eu o informava de que tínhamos sérias dificuldades, já que há dois poderes no Município, e a dissociação dos dois é algo extraordinário. Eu fui fraudado, aqui, mais de uma vez, pela Bancada do PT. No ano passado, quando discutíamos a verba de publicidade, a assessoria toda da Secretaria Municipal da Fazenda estava ali, e eu havia cortado verbas, transposto verbas, e me disseram que eu não podia fazer aquilo que estava fazendo, trouxeram a assessoria para cima de mim e eu lhes disse que já fui Prefeito, que já fui Secretário de Governo, e que eu cortei no lugar certo. Então concordaram comigo, dizendo que fiz as alterações dentro das viabilidades, e passaram o dia dizendo que o que eu disse estava certo, que não se pode cortar as verbas da Secretaria do Governo, mas os outras pode, porque é a Secretaria de Governo que dá os editais, que faz a publicidade dos atos oficiais no Diário Oficial, e os editais nos nossos jornais.

Ontem, esteve aqui uma bela senhora, a Cristina Carvalho Pinto. Eu gosto de vê-la falando na televisão sobre publicidade, e dizendo o que ela faria se tivesse a oportunidade de retomar o estudo. Ela disse da dificuldade que a publicidade sofre nesse País, neste momento, pois os grandes e tradicionais anunciantes, que, em 1989, gastaram uma média de 9 milhões de dólares em propaganda, devem baixar seus gastos para apenas 6 milhões de dólares este ano. Vejam que os grandes anunciantes do Brasil vão gastar 6 milhões de dólares e são exceções! Agora, a Prefeitura do Dr. Tarso Fernando Genro, só num contrato de publicidade, para uma só empresa de publicidade - a Trama -, vai gastar um milhão de dólares. E cabe à Prefeitura colocar para a operação do programa equipamentos a saber: câmara e ilha de edição do parque eletrônico da Prefeitura Municipal. Eu, quando Prefeito, só fazia editais e o querido Ver. Antonio Hohlfeldt me pedia, mensalmente, quanto eu gastava em publicidade. As vilas de Porto Alegre ficavam sabendo que o Prefeito João Antônio Dib havia gasta um “fábula” em editais - nenhuma propaganda. Este milhão de dólares é apenas para um programa denominado “Cidade Viva”, Ver. Dilamar Machado; V.Exª conhece bem este programa. Em apenas três minutos, no dia 19 de agosto, para mentir na publicidade formada por três estações de televisão, foram gastos um bilhão de cruzeiros. Estou dando prazo ao Prefeito Tarso Genro, que eu creio que até as 18h, de quarta-feira, faça-me chegar às mãos tudo o que diz o art. 125 da Lei Orgânica, porque na quinta-feira, pela manhã, estarei tomando as providências que devem ser tomadas. E não acontecerá como quando eu quis convocar o Prefeito Olívio Dutra para explicar aqui os gastos de publicidade, que não respeitavam o art. 125 da Lei Orgânica. E a Bancada do PT, acompanhada pelo Eminente Embaixador, me convenceram a não fazer, portanto, quarta-feira, às 18h, ou eu tenho nas minhas mãos o que preceitua o art. 125 da Lei Orgânica, ou na quinta-feira eu, engenheiro, buscarei a Comissão de Justiça para fazer a Justiça necessária, porque isso é um abuso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos e agradecemos a presença da 3ª série, turma 31, do Colégio Israelita Brasileiro, que hoje está nas galerias, juntamente com a Profª Sarita. Espero que, trazendo essa boa aura das crianças para esta Casa, possamos desenvolver os nossos trabalhos, e eles aprenderem um pouco de como a Câmara Municipal funciona.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde por dez dias, de 14 a 23 do corrente, conforme atestado.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente Raul Carrion, em substituição ao Ver. Airto Ferronato, nos termos regimentais, integrando a Comissão de Finanças e Orçamentos.

A Mesa informa que a Suplente Letícia Arruda assumiu a Vereança, ontem, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Artur Zanella, em Licença para Tratamento de Saúde, conforme Requerimento aprovado no dia 13 do corrente, integrando a Comissão de Finanças e Orçamento.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

2ª SESSÃO

PROC. 2502/93 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício e econômico-financeiro de 1994.

PROC. 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 74/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. 2505/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/93, que estima a Receita fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.

PROC. 2506/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. 2507/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994.

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para a Pauta Especial o Ver. Isaac Ainhorn, que desiste. Não há outros inscritos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2283/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 29/93, do Ver. Edi Morelli, que inclui artigo e Parágrafo único à Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986.

PROC. 2437/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Praça Carlinhos Hartlieb um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2493/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Ernesto Zamprogna um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

PROC. 2503/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/93, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1994 e dá outras providências.

PROC. 2512/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/93, que insistiu a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

PROC. 2508/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/93, que altera dispositivos da LC nº 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências.

2º SESSÃO

PROC. 1430/90 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/90, do Ver. Lauro Hagemann, que cria o Conselho Municipal de Ciências e Tecnologia e dá outras providências.

PROC. 2369/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/93, da Verª Helena Bonumá, que regulamenta a Lei 5874, de 28/01/87, que criou, no Prédio do Palácio Aloísio Filho, creche para uso exclusivo dos filhos dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores.

PROC. 1424/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/93, do Vereador João Motta, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Esther Pillar Grossi.

PROC. 1759/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/93, do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e dá outras providências.

PROC. 2517/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/93, da Mesa, que cria cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2325/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza a revisão ou a restituição do valor cobrado acima da inflação aos contribuintes do IPTU, referente ao exercício de 1991.

PROC. 2411/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 33/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que revoga o parágrafo 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987.

PROC. 2561/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/93, autoriza a doação de terreno à União Federal para a implantação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2562/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/93, autoriza a doação de terreno à União Federal para a implementação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre, e dá outras providências.

3º SESSÃO

PROC. 2420/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Belém.

PROC. 0985/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça General Yeddo Blauth um logradouro público localizado no Bairro Azenha. (Com Substitutivo)

PROC. 2444/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/93, que cria o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para a comercialização de produtos sintéticos à base de benzeno, tolueno, éter e demais produtos tóxicos voláteis, estabelece multas e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Na Pauta ordinária, também inscrito, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início do mês de setembro, mais precisamente no dia 16 de setembro deste ano, entramos com um Projeto de Lei que procurava e procura corrigir a questão da cobrança da tarifa de água dos prédios não residenciais que hoje, por força da Lei Complementar nº 170, é cobrada uma tarifa mínima de 20m³ por unidade predial, dos prédios não residenciais. Isso, uma taxa mínima de 20m³. Evidentemente, gerou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma série de distorções de escritórios de profissionais liberais, de médicos, de advogados, de contadores que consumiam 0,5m³, 1m³ de água e pagavam 20m³; via de conseqüência, quando aqui esteve o Projeto de Lei quer aumentava a tarifa de água na Cidade de Porto Alegre, nós apresentamos uma Emenda no sentido de corrigir essa distorção. A Bancada do PT, naquela oportunidade, votou contrariamente à nossa proposta.

Agora, no dia 16 de setembro, nós entramos com um Projeto de Lei no sentido de que se revogue o parágrafo 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170 e, evidentemente, tínhamos consciência de que é um Projeto que envolvia redução de receita e que poderia padecer do chamado vício de iniciativa. Recentemente, nos alegrou o fato de que a atual Administração encaminhou um Projeto de Lei à Casa nos exatos termos do nosso Projeto de Lei, “ipsis litteris”, Verª Maria do Rosário, no dia 04 de outubro. O nosso Projeto é do dia 16 de setembro e o do Executivo do dia 04 de outubro, protocolado aqui, na Casa. Não nos interessa quem é o detentor da iniciativa, o importante é que o Executivo Municipal, que é muito “senhor de si”, através da sua Administração, da Administração Petista, se curvou a essa realidade que existe, que estavam cometendo uma injustiça, uma gama significativa de contribuintes, de munícipes de Cidade de Porto Alegre, e apresentou um Projeto também revogando a parágrafo 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 170, aquele que defini uma tarifa mínima de 20m³ de água para os prédios não-residenciais, exatamente nos termos do nosso Projeto.

Em face disso, Sr. Presidente, embora nosso Projeto se encontre na Pauta, queremos formalizar, nesta oportunidade, a desistência do mesmo, até porque, com o Projeto do Executivo, não teremos o problema do vício de iniciativa, que poderia facilmente ser corrigido através da sanção do Sr. Prefeito Municipal, mas, como um Projeto do Executivo flui mais naturalmente, inclusive na Bancada Petista - que terá que se curvar à determinação do Executivo Municipal -, desistiremos de nosso Projeto.

Contudo, existe um pequeno problema que, se há boa vontade e seriedade, vamos ter que aprovar nos termos da proposta que estou apresentando. O Ver. Guilherme Barbosa, que já foi Diretor-Presidente do DMAE, vai entender perfeitamente: no meu Projeto - que foi copiado, ou não, mas o texto é o mesmo e veio depois, há uma presunção de que tenha havido uma cópia com o espírito de pegar algo que estava bem redigido -, peço a revogação do parágrafo 3º, do art. 36 da Lei Complementar nº 170. Mas a revogação desse dispositivo cria-nos um problema: não gera a segurança de que a tarifa da água será cobrada pelo consumo, porque, como a revogação dos 20m³, vige o “caput”, que estabelece a cobrança de 10m³ e aplica, nos casos residenciais, a tarifa social.

Já apresentamos no Projeto do Executivo uma Emenda que diz o seguinte: “Para o cálculo da tarifa mensal a ser aplicada nas economias não-residenciais, será considerado o efetivo consumo medido”. Talvez, seja uma redundância, mas como há uma preocupação de que a simples revogação do parágrafo 3º do art. 36, pode remeter apenas uma redução da tarifa mínima de água e não ao espírito do Projeto, que é o pagamento pelo consumo efetivo, nós, além da revogação do parágrafo 3º, estamos sugerindo um novo artigo que diz: “Para o cálculo da tarifa mensal a ser aplicada nas economias não-residenciais, será considerado o efetivo consumo medido”. Se há, realmente, intenção do Executivo de que seja cobrado por consumo efetivo, não há por que, ao lado da revogação do parágrafo 3º do art. 36, da Lei Complementar nº 170, que se coloque também esse dispositivo de que efetivamente a tarifa mensal dos prédios nas economias não-residenciais será considerada pelo efetivo consumo medido. Esse é o nosso objetivo que, eventualmente, poderá ser considerado uma redundância, porque poderão dizer: “Se foram eliminados os 20m³ - estabelecido no parágrafo 3º, do art. 36 - está resolvido o problema”. Mas, não. Daí, se remete ao “caput”, que estabelece 10m³. Em face disso, nós estamos colocando esse dispositivo no Projeto de Lei da Administração que ratifica perfeitamente o espírito do Projeto.

São estas as considerações que queríamos deixar aos nossos Pares, para que saia, desta Casa, um Projeto sem erro e que possa dar a exata repercussão daquilo que é o objetivo do Projeto de Lei, que é a eliminação da tarifa mínima da 20m³. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, sobre o temo discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn, é preciso dizer que a taxa mínima - não tarifa mínima - cobrada dos imóveis comerciais e industriais é realizada desde 1987, portanto, desde a administração do ex-Prefeito Alceu Collares. Nós poderíamos ter corrigido. Confesso. Que este ex-Diretor do DMAE teve a vontade de fazê-lo, mas não concretizou essa modificação que, com certeza, é justa, porque temos muito imóveis, pequenos estabelecimentos comerciais como fruteiras, escritórios de profissionais liberais que, realmente, não gastam 20m³ por mês, gastam muito menos. Portanto, essa modificação no sistema de cobrança é justa e vai beneficiar a comunidade, mesmo sabendo que haverá perda financeira, no Departamento, da ordem de 5%. Mas, pela justiça, pelo objetivo da modificação, se faz necessário realmente que ela se efetive.

É risível, às vezes, o Ver. Isaac Ainhorn dizer que o Executivo tenha copiado o Projeto dele, isto é uma vontade antiga deste Vereador que, quando esteve na Direção do Departamento, já tinha vontade de modificá-la.

Quando discutimos, nesta Casa, o aumento real da tarifa do DMAE, não deseja a Direção-Geral do DMAE e o Chefe do Executivo que, junto àquela discussão que era única, que era específica, se colocassem outras emendas de várias espécies, que iriam realmente confundir bastante a discussão. E esta modificação que aqui vem, junto com outra que está na Casa, modifica a data do pagamento das contas do DMAE, facilitando a vida do usuário, de tal maneira que os dias de pagamento se aproximem das datas de recebimento dos salários, que também vai significar perdas, num primeiro momento. São várias modificações dentro de um estudo geral que está fazendo o DMAE da Lei Complementar nº 170, modificada pela 180. Cito a Lei nº 180, e aí, sim, o Ver. Isaac Ainhorn, se tiver razão, está levantando um ponto significativo, que vou depois me debruçar sobre ele. Mas tenho dúvidas se a Lei Complementar nº 180, que modificou a de nº 170 - aquela que determina toda a atividade do DMAE -, se a Lei nº 180 - que estabeleceu a chamada conta-consumo - se ela já não resolve o problema que o senhor imagina que exista.

De qualquer forma, este ponto está aqui registrado por mim, vou-me debruçar sobre ele, e se existir, terá o nosso apoio com relação à Emenda apresentada pelo Vereador. Mas, que fique claro desde já, que esta modificação é uma preocupação antiga nossa, que agora se efetiva, desde a administração deste Vereador, quando passou pela Direção do DMAE. E o PDT, desde 1987, também não fez esta modificação, e quando inclusive alterou, de forma correta, fez uma modificação muito bem feita. Quando me refiro sobre isso, elogio a modificação da taxa mínima para a conta-consumo. Foi uma modificação correta, feita pelo Prefeito Collares, mas que deixou deste problema, que deveria ter corrigido. Se a correção deveria ter sido feita, melhor se tivesse sido feita em 1987. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.) Há 25 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2815/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/91, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 4080/75 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03 e 05; pela rejeição da Subemenda nº 01, Emendas nºs 02 e 04;

- da CFO. Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 01 e 05; pela rejeição da Subemenda nº 01 e Emendas nºs 02, 03 e 04:

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 05; pela rejeição da Subemenda nº 01 e das Emendas nºs 02 e 04.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 57/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Para encaminhar, está com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como todos estamos tomando conhecimento ou, pelo menos, revendo o Processo, este é um Projeto de 1991, portanto, tem dois anos na Casa. Este Projeto tem o objetivo fundamental de ampliar a participação de vários segmentos que têm relação com a vida do DMLU e que estes segmentos passem a compor o seu Conselho Deliberativo.

Uma modificação semelhante, para exemplificar, porque foi procedimento de Governo, nós fizemos lá no DMAE. Além das entidades que já compunham o Conselho Deliberativo do DMAE, nós acrescentamos a AGAPAN, o Sindicato dos Municipários, do DIEESE e mais um quarto que, neste momento, eu não me recordo, mas que tinha a ver com a atividade do Departamento, para ampliar o Conselho Deliberativo do DMLU. Agora me recordo qual era a quarta entidade do DMAE: a UAMPA. Exatamente para representar os usuários do serviço do Departamento que não existiam. Então, esta é a orientação.

Com relação às Emendas, talvez só uma delas teria alguma discussão. Nós estamos de acordo com as Emendas nº 1 e 5, e gostaríamos que não houvesse aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4 e da Subemenda nº 01. A proposta de acrescentar o Conselho dos Contabilistas, a nós nos parece um tanto quando impertinente, já que não tem uma relação direta com atividade do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. É evidente que todas as entidades da Cidade têm uma relação indireta com a atividade do DMLU, mas, para fazer parte do Conselho Deliberativo do Departamento do Limpeza Urbana, achamos que o Conselho dos Contabilistas não tem essa relação, não tem uma contribuição específica para dar nas atividades do Departamento. Portanto, esta é a forma de encaminhar. Nós então, aprovamos e consideramos importante as Emendas nºs 1 e 5, e solicitamos a rejeição da Subemenda nº 01 e das Emendas nºs 2, 3 e 4. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Se inscreve, para encaminhar, o Ver. Nereu D'Ávila, pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como este Processo é de 1991, teve, portanto, bastante tempo para ser estudado. Eu li com atenção os pareceres dos Vereadores Fernando Záchia, João Verle e Pedro Ruas e chamo a atenção desta Casa que os Vereadores Fernando Záchia e Pedro Ruas concordam com a aprovação das Emendas nºs 1, 3 e 5 e concordam, também com a rejeição da Subemenda nº 1 à Emenda 1, e Emendas nºs 2 e 4. Já o Ver. João Verle tem, pelo exposto aqui, uma única discordância, é que ele também quer a rejeição da Emenda nº 3, que é a do Ver. Airto Ferronato, que hoje está ausente. E queria, ou quer, incluir o Instituto Brasileiro dos Contadores da 6ª Secção Regional. Pelo que me parece, há um certo consenso da Casa, já que aos Vereadores Záchia e Ruas não importa que o Instituto Brasileiro dos Contadores faça parte do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O Ver. João Verle prefere a rejeição desta Emenda. Eu não sei o que pensa o PMDB, já que o Vereador Ferronato está ausente da Casa, sobre a importância ou não da inclusão da Emenda nº 3.

O Vereador Ferronato diz, na Justificativa, que o Contador é especializado na área de auditoria operacional das contas de toda e qualquer entidade. Nenhum organismo público pode prescindir dessa função tão necessária à transparência da gestão dos negócios públicos e privados. Diz o Vereador João Verle que já há auditoria suficiente nas contas do DMLU e que prescindiria. (Lê.)

“c) Emenda nº 03, proposta pelo nobre Vereador Airto Ferronato, que inclui o Instituto Brasileiro dos Contadores 6ª Secção Regional, tem mérito, porém, é desnecessária, visto que, o órgão de auditoria operacional e das contas do DMLU é a Delegação de Controle, prevista no art. 3º da Lei nº 4080 de 15/12/75, e com suas competências determinadas pelo art. 10 da mesma lei a saber:

“Art 10 - Compete à Delegação de Controle:

I. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

II. exercer a fiscalização financeira e contábil;

III.dar parecer sobre os balancetes mensais e prestação de contas;

IV.emitir parecer prévio sobre a repercussão orçamentária advinda de convênios, acordos, contratos operação de crédito e demais assuntos solicitados.”

Cabe, salientar que a Delegação de Controle será formada (art. 6ª, Lei nº 4.080) por 03 (três) funcionários municipais, sendo 02 (dois) possuidores de curso superior de Ciências Contábeis. Portanto, a função tão necessária à transparência da gestão nos negócios públicos e privados, como bem explica o autor da Emenda nº 03, está preservada com a nomeação de 02 (dois) Contadores no órgão de fiscalização do DMLU. Deve ser Rejeitada.

Conforme Parecer nº 28/93 - CFO - Relator: João Verle.

Não resta dúvida que é uma argumentação consistente do Ver. João Verle. Encaminho, em nome do PDT, salvo melhor juízo, que praticamente há um consenso em relação à matéria, visto que a única discordância dos Vereadores Relatores é a Emenda nº 3, que, segundo a argumentação do Ver. João Verle, que é bastante plausível, seria dispensável o Instituto dos Contadores, já que existe a Lei nº 4.080 e que prescreve uma responsabilidade bastante correta e séria nas questões contábeis do Conselho. De modo que eu não veria dissenso nos Relatórios dos Vereadores Pedro Ruas, Záchia e Verle, e não ser na Emenda nº 3 que, se o PMDB não obstaculizar, vejo que a Casa tem o consenso nesta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Basicamente, o que o Ver. Nereu D'Ávila falou, a pequena discordância que existe entre os três Pareceres é a Emenda nº 3. É uma questão ótica. Vamos, muito rapidamente, deixar um posicionamento, até pela ausência do Ver. Airto Ferronato.

O nobre Ver. Pedro Ruas, n seu brilhante Parecer, diz que quando o Ver. Airto Ferronato inclui o Instituto Brasileiro dos Contadores da 6ª Secção Regional, uma das entidades que fazem parte do Conselho Deliberativo DMLU, entende meritória a iniciativa, já que qualifica, tecnicamente, o órgão, pois de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.080, a ele compete “elaborar e aprovar o seu Regimento Interno...” e aí vai listando as atividades do Contador.

Achamos valiosa esta Emenda, porque a função tão necessária à transparência da gestão dos negócios públicos e privados, como bem explica o autor, vai se ver valorizada, até pela forma de escolha dos membros - art. 4º, § 1º, para os Conselheiros - e art. 6º, § 1º, para os integrantes da Delegação de Controle - porque neste caso a escolha é livre do Prefeito. E na Emenda do Ver. Airto Ferronato é uma lista tríplice indicada pelo Instituto. Deixa bem clara a transparência e a necessidade da aprovação desta Emenda. Acho que é o único ponto que existe de divergência entre os três Pareceres. Mas o nobre Ver. Pedro Ruas deixa bem claro. Eu, da Comissão de Constituição e Justiça, sou favorável à aprovação da Emenda nº 3. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições dos partidos para encaminhar.

Em votação o Projeto com ressalva das Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à votação das Emendas nº 1 e nº 5, em bloco. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos à votação das Emendas nº 2, nº 4 e Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, que têm pareceres pela rejeição. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.

Passa-se à votação das Emenda nº 3.

Solicito ao Sr. 2º Vice-Presidente que proceda à chamada nominal.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: (Secretário “ad hoc” procede à chamada para o votação e colhe os votos.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 3.

(Votaram SIM os Vereadores: Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Luiz Braz, e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores: Dilamar Machado, Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Raul Carrion e Maria do Rosário).

Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja o PLE nº 57/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs:. Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Emenda de Redação apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. (Lê.)

“De conformidade com o que dispõe o art. 115, §§ 3º e 4º do Regimento e tendo em vista erro evidente constatado após a aprovação, procedem-se às seguintes alterações no Projeto de Lei do Executivo nº 57/91 (Proc. nº 2.815/91):

1) no art. 1º, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.080/75, letra “m’, onde se lê “Meio Ambiente”, leia-se “Ambiente Natural”;

2) no art. 1º, que altera a redação do art. 4º da Lei nº 4.080/75, § 6º, onde se lê “voto”, leia-se “veto”.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 1993.”

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores quero aproveitar este espaço para falar sobre um assunto que diz respeito não só a nossa Casa, a nossa Cidade, mas a toda a população brasileira. Que a revisão constitucional vai sair, disso acho que ninguém tem dúvidas, apesar da contraposição firme e determinada de vários partidos, entre eles o nosso. Um dos aspectos que mais nos preocupava, ele, realmente, começa a se mostrar realidade, mesmo antes da revisão constitucional. Refiro-me ao fim do monopólio estatal no setor de energia elétrica. Vejam, Srs. Vereadores, a importância que tem esta atividade, por ser ela mesma, sem dúvida, uma atividade de segurança nacional. Nos trabalhos de revisão constitucional, veremos que outro dois setores irão ser atacados pelos setores conservadores e a direita - novo centrão do Congresso Nacional, que são o monopólio estatal da exploração e refino do petróleo e as telecomunicações. Todos esses setores, o setor elétrico, o setor de petróleo, que é a energia, e o setor das telecomunicações, são setores importantíssimos por serem setores de segurança nacional. Hoje, o Jornal Correio do Povo traz matéria em que o Sr. Ministro Fernando Henrique Cardoso, de passado muito distinto de seu presente, e que já foi renegado, influenciado pelas conversas com FMI, influenciado, também, pelas conversas com o Clube de Paris, afirma que o processo de privatização será mais rápido, mais amplo, e que o Governo começará a vender as empresas de energia elétrica do País. Energia, sabemos nós, é poder! Energia é um serviço essencial para toda a população! Eu quero ver qual a empresa privada que vai abastecer de energia elétrica, assim como será não abastecerá de água e telefone público aquelas vilas carentes do nosso País. Quero saber que empresa privada vai ter a capacidade de levar esse insumo fundamental para a vida das pessoas, para a sua segurança e conforto sem que tenha o retorno financeiro pretendido.

Portanto, Srs. Vereadores, faço um altera e um protesto. O alerta é para que esta Casa se mobilize junto com as categorias que também serão envolvidas neste processo, reforçando a posição daquelas Partidos que são contra a abertura desses monopólios, porque não se trata de uma questão corporativista. Trata-se de uma questão que passa pela segurança nacional, pois estamos lidando com poder - com energia - e passa também pela capacidade de fornecer esses serviços essenciais a todos os cidadãos, independentes de sua capacidade financeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupamos este espaço para aproveitar o momento e registrar a passagem do Dia do Professor. Sempre é uma reflexão importante analisarmos a situação por que passa o professor neste País. Temos consciência que esta situação tem que ser modificada; o professor não pode continuar a ser desprestigiado perante a sociedade. Se hoje estamos aqui é porque teve, trás de nós, um professor que nos deu a oportunidade de termos uma boa formação, assim como nosso pais, como as nossas famílias, para que pudéssemos galgar os mais diversos postos da sociedade.

Por isso, a nossa reflexão em cima da data do Dia do Professor, a nossa homenagem, e das homenagens que esta Casa tem feito aqueles que representam uma parcela fundamental da nossa sociedade. Ontem, aqui, refletíamos na homenagem ao Jornalista Gilberto Dimenstein, sobre esta realidade, onde afirmávamos que a única saída é através do processo de educação. O segundo ponto a que me refiro é o encerramento do trabalho do grupo criado por esta Casa para a questão dos Conselhos Tutelares. Encerramos a fase da discussão com as entidades, e agora passamos à fase da discussão com os Srs. Vereadores, que será após esta Sessão, onde será discutido um texto final para ser encaminhado ao Executivo para que retorne como projeto do Executivo, elaborado pelo Legislativo. É importante este projeto porque vem redefinir funções importantes para a sociedade e dar a dimensão daquilo que realmente representa hoje o Conselho Tutelar no trabalho de atendimento da criança e do adolescente em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: (Lê.) “Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar saúdo os Colegas. É uma satisfação retornar a esta Casa mais uma vez. Em nome do Partido Comunista do Brasil, falo da vergonha que sentimos ao ver, na Folha de São Paulo do dia 13 de outubro, quarta-feira, na sua página 9, uma noticia cujo título é o seguinte: ‘Capital Alemão Quer Mudar 15 Artigos da Constituição. Empresários Pedem Quebra de Todos os Monopólios’. É vergonhoso para um país soberano que a imprensa com o maior descaramento e naturalidade confesse à direta ingerência do capital internacional na elaboração da revisão constitucional, enquanto alguns representantes dos setores retrógrados, vendidos, desta Nação afirmam que essa revisão é uma necessidade de modernização. Se vê diariamente matérias como essa! Vou citar algumas afirmações da referida notícia: ‘Os representantes do capital alemão no Brasil enviaram ao Congresso uma proposta que pede alterações em quinze artigos da Carta de 88’. É isso um país soberano? Os representantes do capital alemão encaminham propostas de revisão constitucional...

Ver. Américo Leal, Ver. João Dib: e alma nacional nada diz? Aqueles que são pagos para defender a soberania nacional nada dizem? Que hipocrisia é essa?

E que alterações exigem? ‘A quebra de todos os monopólios, telecomunicações, minérios nucleares, exploração e distribuição de gás canalizado, exploração dos recursos humanos’.

E o que dizem os conservadores, traidores desta Pátria, vendidos ao capital internacional? Calam? Não, não calam. O mesmo jornal afirma: ‘Fiesp Quer Privatização Ampla na Revisão’. E Carlos Eduardo Moreira Ferreira, Presidente da FIESP, representante maior do empresariado nacional, entreguista confesso, diz: ‘estou com esperança nesta revisão constitucional’. Esperança deles, nenhuma do povo! E prossegue: ‘A FIESP fez reunião com vários segmentos empresariais, inclusive nas áreas bancárias, de serviço comercial e rural e resultou numa articulação coesa’.

As elites estão coesas! Para que, Colegas? Diz aqui: “Temos que eliminar os monopólios das telecomunicações, petróleo e minérios, temos que eliminar a discriminação ao capital estrangeiro’. É um carbono do que dizem os capitalistas alemães que têm a petulância, em um país soberano, de encaminhar ao Congresso quinze emendas, acabando com o que ainda existe de proteção à Nação!

E seguem, sugerindo a ‘quebra dos monopólios das telecomunicações para permitir a integração de capitais estatal e privado, para dotar o País de uma adequada infra-estrutura de comunicações’. Lembramos que quando as multinacionais dominavam o setor energético do País, como a Light e outras, não investiam no País para impedir o desenvolvimento nacional!

Agora, essas elites dominantes, junto com as elites políticas retrógradas do Congresso - a mando do capital alemão, americano, japonês e inglês - querem fazer essa revisão espúria!

Por isso reafirmamos, aqui a disposição de luta do PC do B - um partido pequeno mas valente, que nunca se dobrou às elites dominantes, nem aos fascistas que tentaram esmagá-lo.

Aqui está o PC do B, nesta Câmara, defendendo a verdadeira bandeira nacional - ao invés das palavras hipócritas de muitos que se dizem defensores das fronteiras e da nacionalidade - quando nosso País está sendo entregue.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós temos a satisfação de contar neste Plenário com a presença do Presidente do Estudo Gaúcho e Tradição Folclore, nosso querido amigo desta Casa, Bagre Fagundes.

Apregoamos também a retirada, por parte do autor, deferida pela Presidência, do Proc. nº 2.411/93, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/93.

Aproveitamos para convidar aos Srs. Vereadores, o nosso Grêmio Esportivo da Câmara Municipal está fazendo hoje, à noite, no Restaurante da Casa, a festa dos campeões, onde serão entregues os prêmios das olimpíadas em comemoração aos 220 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Será realizado um galeto-dançante, a partir das 20h. Todos estão convidados. Os convites estão com os funcionários Hailton e Alceste.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com palavra. Desiste. O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com palavra. Ausente momentaneamente neste Plenário. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana, eu recebi, como todos os Vereadores desta Casa têm recebido, o Jornal da Comunidade do Menino Deus chamado OI. Está no oitavo ano, a edição é de outubro/93 e a distribuição é gratuita. Até aproveito para registrar que nos últimos anos tem havido uma proliferação de jornais regionais, de bairros - saudável proliferação, por sinal. Os jornais têm cumprido um papelada bastante importante na divulgação das comunidades, atividades, enfim, lutado por melhorias nas suas regiões. Pois esse Jornal OI, do Bairro Menino Deus, deu um furo de reportagem na medida em que ele, me parece, com uma sagacidade muito grande, diz: “Grandes terrenos vão ter que ser ocupados”. Faz uma larga matéria, cheia de dados, sobre o projeto apresentado pela Prefeitura Municipal, pelo Executivo Municipal que tramita nesta Casa, como Substitutivo ao Projeto de Lei do nobre Vereador Lauro Hagemann, que trata da questão do uso social do solo. Ele dizia, ao ter conhecimento do Projeto que deu entrada nesta Casa no dia 30 de setembro - o Prefeito esteve presente -, ele dizia que, a partir daquele Projeto que atingirá cerca de trezentos terrenos, especialmente - era do interesse específico do Menino Deus - os terrenos da Maguefa, conhecidos de todos nós pela longa pendenga judicial que se arrasta desde a década de 70, essa é uma área nobre, com todos os serviços públicos da Cidade, e está lá como um vazio urbano sem qualquer utilização, a partir deste Projeto que ainda tramita na Casa, pois recém chegou começam - é o meu ponto de vista e o do Jornal OI - a surtir as primeiras conseqüências, dando resultado antes mesmo de ser aprovado por esta Casa. Isto, porque, como ele tem mais 3.000m², aprovado o Projeto, a progressividade do IPTU tornaria o empreendimento, a especulação imobiliária muito onerosa. Ou seja, seria tão caro para o proprietário dos terrenos manter aquilo como vazio urbano, sem construção, que não seria econômico. Logo teria que ter um valor social e começar a construção sobre aquela área. O Jornal dizia isso em uma longa e detalhada matéria, falando também do Estádio dos Eucaliptos, que é uma situação um pouco diferente. Também alerta que, se for fechado o negócio - até então não estava fechada a venda daqueles terrenos para dois empreendedores imobiliários da Cidade -, este será o maior negócio imobiliário realizado em Porto Alegre desde a compra, pelo empresário Érico Ribeiro, do prédio do “Correio do Povo” - aquele prédio histórico, grande, um quarteirão, praticamente, que custou, à época, 15 milhões de dólares.

Portanto, se for fechado o negócio da Maguefa, pressionado por uma lei que seguramente será aprovada por esta Casa, pela importância social que tem, estaríamos assistindo ao maior negócio imobiliário, depois da venda do “Correio do Povo”. Pois eu quero anunciar que anteontem foi fechado esse negócio, as imobiliárias Pegoraro e Maiojama, se não estou enganado, foram as que compraram a área num valor que eu não saberia precisar exatamente, mais por volta de 6 a 7 milhões de dólares. Então, possivelmente no próximo período, nós teremos resolvido um caso que há cerca de duas décadas tem dificultado o acesso a uma área nobre da Cidade para moradia. Este Projeto vai entrar em Pauta, em discussão, será alvo de muitas polêmicas, mas, no meu ponto de vista, ele já começa a surtir efeitos benéficos para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. A seguir, o Ver. Raul Carrion. Desiste. Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para solicitar ao Presidente da Casa e aos Vereadores mais experientes, um curso especial para nós, Vereadores, sobre interpretação de texto, porque encontrei-me, hoje em dificuldades. Fiz um Pedido de Providências, datado do dia 18 de janeiro de 1993, para a instalação de uma sinaleira em frente à saída da Escola de 1º e 2º Graus Adventista Mal. Rondon, entre os nº 245 e 271, na Rua Mali, Bairro Jardim Itati, em virtude do número excessivo de alunos e do tráfego intenso. Para surpresa minha, no dia 30 de setembro, recebi esta proposta: “Os índices mínimos necessários não foram atingidos. Foi reforçada a sinalização existente”. Não entendi. Aí, liguei para o Chefe do Gabinete do Sr. Raul Pont, que assina essa resposta, a dona Sônia, que também não entendeu bem esse tipo de resposta, não soube me explicar. Então, eu solicitei ao Presidente que nos ajudasse, precisamos de um curso de interpretação, pois diz assim: “os índices mínimos necessários não forma atingidos, e foi reforçada a sinalização existente”. Comecei a imaginar que sejam índices mínimos de automóveis, de crianças, de sinaleiras. Francamente, não entendi.

Peço que o Presidente providencie um curso de interpretação para nós, pois não dá para entender. Esta é a colocação que quero fazer. Enfocando de um outro aspecto, vejo nesta resposta uma falta de competência, isto sim. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 10h57min.)

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